Laís Ribeiro
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Advogada Previdenciarista

Graduada pela PUC/MG, atuo em todo o Brasil no âmbito do Direito Previdenciário e ênfase em aposentadoria especial e benefícios por incapacidade.

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Laís Ribeiro

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PAZZINI ADVOCACIA

Comentário · há 13 anos

Acúmulo de funções não gera pagamento adicional por parte do empregador

Teixeira Fortes Advogados Associados · há 13 anos

É preciso ressaltar que mesmo havendo tal disposição legal, para sua aplicação será necessário utilizar-se de mecanismo integrador das normas, em virtude da obscuridade da norma, que são os princípios trabalhistas. no que se refere ao tema, temos o princípio da proteção e seu seguimento o "in dubio pro operario" , que visa proteger o trabalhador parte vulnerável no contrato de trabalho, haja vista seu submetimento ao mesmo devido sua necessidade de alimentos para sua subsistência. Normas contratuais trabalhistas, nem muito menos as normas legais, podem ser interpretadas com escopo de prejudicar o trabalhador, mas sim a seu favor.

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